MANUAL EM MATÉRIA DA SECÇÃO 51 DA PROMOTION OF ACCESS TO INFORMATION ACT (LEI DE PROMOÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO), 2 DE 2000 ("PAIA")

com a redação que lhe foi dada pela Protection of Personal Information Act (Lei de Proteção de Informações Pessoais), 4 de 2013

("POPIA")

DA

COCA‑COLA AFRICA PROPRIETARY LIMITED

(REG. N.º 1986/003669/07)

("CCA")

Data de compilação: 22 de junho de 2021

1.  Introdução à PAIA

1.1.  O sistema de governação da África do Sul anterior a 27 de abril de 1994 resultou na adoção, por parte dos organismos públicos e privados, de uma cultura secreta e indiferente, resultando muitas vezes em abuso de poder e violações dos direitos humanos.

1.2.  A PAIA, juntamente com toda a legislação relevante, concede-lhe o direito de acesso às informações na posse de organismos públicos e privados quando solicitado em conformidade com o disposto na PAIA, para exercício ou proteção dos seus direitos ou dos direitos de terceiros.

1.3.  Mediante solicitação, um organismo público ou privado é obrigado a divulgar as informações, a menos que a PAIA ou outra lei relevante declare que os registos que contêm as informações solicitadas não podem ser divulgados.

1.4.  Para efeitos do presente Manual, referimo-nos a nós próprios como "CCA", "nós", ou "nosso".

1.5.  Compilámos o presente Manual a título informativo e como orientação relativamente aos requisitos processuais e outros a que uma solicitação no âmbito da PAIA deve obedecer.

2.  Sobre a nossa empresa

A CCA é subsidiária integral da The Coca‑Cola Company ("TCCC"), uma empresa de bebidas absoluta com cerca de 200 marcas.  Caso pretenda saber mais sobre nós, nomeadamente as nossas principais atividades comerciais, o perfil da nossa empresa está disponível em https://www.coca-cola.co.za.

3. Dados de contacto^[1]

Ao abrigo da PAIA, temos de fornecer determinados dados de contacto.  Definimos os nossos dados de contacto em seguida.

Nome do organismo	Coca‑Cola Africa Proprietary Limited
Presidente do organismo	Phillipine Mtikitiki
Endereço de email	dpoafrica@coca-cola.com
Endereço postal	PO Box 9999
Morada	Building 1, Oxford & Glenhove Road, Houghton Estate, 2198, Johannesburg
Número de telefone	0860112526

4.   Onde obter orientações relativamente à apresentação de uma solicitação ao abrigo da PAIA^[2]

4.1.  O processo de apresentação de uma solicitação ao abrigo da PAIA pode ser intimidador, até para advogados com formação.  No sentido de auxiliar aqueles que não estão familiarizados com as solicitações ao abrigo da PAIA, a Comissão Sul Africana dos Direitos Humanos (South African Human Rights Commission – "SAHRC") preparou um guia com informações que explicam como exercer os seus direitos ao abrigo da PAIA ("o Guia").  O Guia está atualmente disponível em todos os idiomas oficiais da África do Sul e está disponível para consulta pelo público nos escritórios da Comissão dos Direitos Humanos em Braampark Forum 3, 33 Hoofd Street, Braamfontein, telefone: 011 877 3600 ou através do site  www.sahrc.org.za.

4.2.  Nos termos da nova redação da PAIA pela POPIA, a Entidade Reguladora da Informação (Information Regulator) da África do Sul tem de atualizar e disponibilizar o Guia compilado pela SAHRC com informação que possa ser razoavelmente necessária para uma pessoa que pretenda exercer algum direito contemplado na POPIA e na PAIA.  O Guia atualizado será em breve disponibilizado para consulta pelo público nos escritórios da Entidade Reguladora da Informação em JD House, 27 Stiemens Street, Braamfontein, Johannesburg, 2001, telefone: 010 023 5200, email inforeg@justic.gov.za.

4.3.  A PAIA recomenda a nomeação de um Responsável pela Informação tanto para entidades privadas como públicas.  O presidente de um organismo privado é automaticamente o Responsável pela Informação, a menos que essa função seja autorizada a outra pessoa.  O Responsável pela Informação tem a responsabilidade de resolver as solicitações efetuadas ao abrigo da PAIA e é também responsável por assegurar a conformidade com a POPIA.  A CCA optou por nomear um Responsável pela Informação.  Os dados de contacto do Responsável pela Informação são:

 

Responsável pela Informação	Mpumelelo Mazibuko (Sr.)
Morada	Building 1, Oxford & Glenhove Road, Houghton Estate, 2198, Johannesburg
Número de telefone	0860112526
Endereço de email	dpoafrica@coca-cola.com

5.  Informação automaticamente disponível sem solicitação ao abrigo da PAIA^[3]

5.1.  A PAIA tenta facilitar o acesso à informação a todas as pessoas.  Consegue-o sugerindo que entidades como a CCA compilem voluntariamente categorias de documentos e informações (registos) que possam ser solicitados sem ser necessário acionar o processo formal de solicitação ao abrigo da PAIA.^[4]

5.2.  A informação no site da CCA está automaticamente disponível e não precisa de ser formalmente solicitada no âmbito de uma solicitação ao abrigo da PAIA.  As nossas brochuras, comunicados de imprensa, publicações e material de marketing estão também automaticamente disponíveis.

6.  Registos conservados ao abrigo de outra legislação^[5]

6.1. Estamos sujeitos a diversas leis e regulamentos, e alguns obrigam à conservação de determinados registos.  Em seguida enumeramos a legislação a que podemos estar sujeitos e que pode exigir a conservação de determinados registos.

• Basic Conditions of Employment Act 75 de 1997
• Broad Based Black Economic Empowerment Act 53 de 2003 e Códigos de Boas Práticas
• Companies Act 71 de 2008
• Compensation for Occupational Injuries and Health Diseases Act 130 de 1993
• Competition Act 89 de 1998
• Copyright Act 98 de 1978
• Consumer Protection Act 68 de 2008
• Electronic Communications Act 36 de 2005
• Employment Equity Act 55 de 1998
• Financial Intelligence Centre Act 38 de 2001
• Income Tax Act 58 de 1962
• Insolvency Act N.º 24 de 1936
• Labour Relations Act 66 de 1995
• National Credit Act 34 de 2005
• Occupational Health & Safety Act 85 de 199
• Pension Funds Act 24 de 1956
• POPIA
• Skills Development Act 97 de 1998
• Skills Development Levies Act 9 de 1999
• Standards Act 8 de 2008
• Trade Marks Act N.º 194 de 1993
• Value Added Tax Act 89 de 1991

6.2.   Fizemos o possível por fornecer uma lista da legislação aplicável. Todavia, deverá ter em atenção que a lista supra indicada poderá não ser exaustiva.  No caso de legislação nova ou existente permitir o acesso de um solicitante numa base diferente da estabelecida na PAIA, atualizaremos a lista nesse sentido.  Se considerar que existe um direito de acesso a um registo ao abrigo de outra legislação enumerada acima ou de qualquer outra legislação, deve indicar em que direito legislativo a solicitação se baseia, para dar ao Responsável pela Informação a oportunidade de considerar a solicitação à luz da mesma.

7.  Descrição dos assuntos sobre os quais conservamos registos e categorias de registos^[6]

7.1.  Ao abrigo da PAIA, temos de facilitar o acesso aos nossos registos.  Nesse sentido, descrevemos em seguida alguns dos principais assuntos no âmbito dos quais conservamos registos, divididos em categorias:

 

Assunto

Categoria

Documentos corporativos

• Documentos de constituição;
• Memorando de constituição;
• Atas das reuniões do conselho de administração e das assembleias gerais;
• Resoluções por escrito;
• Registos relativos à nomeação de diretores/auditores/secretários de empresa/oficiais públicos e outros oficiais;
• Registo de ações e outros documentos estatutários; e
• Outros registos estatutários. 

 

Registos financeiros e fiscais

• Demonstrações financeiras anuais;
• Declarações fiscais;
• Registos de contabilidade;
• Registos bancários;
• Extratos bancários;
• Cheques pagos;
• Registos bancários eletrónicos;
• Registo de ativos;
• Contratos de arrendamento;
• Faturas;
• Registos PAYE;
• Documentos emitidos aos colaboradores para efeitos do imposto sobre o rendimento;
• Registos dos pagamentos efetuados ao SARS em nome dos colaboradores;
• Registos do IVA;
• Taxas de desenvolvimento de competências;
• UIF; e
• Compensação laboral.

 

Registos dos colaboradores

• Contratos de trabalho;
• Políticas e procedimentos de emprego;
• Plano de equidade no emprego;
• Registos do fundo de pensões;
• Avaliações internas e registos disciplinares;
• Registos salariais;
• Códigos disciplinares;
• Registos de licenças;
• Registos e manuais de formação;
• Registos pessoais fornecidos pelos colaboradores; e
• Correspondência relacionada.

 

Registos de saúde, segurança e sustentabilidade

• Registos de saúde e segurança
  
• Certificados de ocupação de todos os edifícios
• Certificados de apuramento de incêndios de todos os edifícios

 

Registos de aquisições

• Termos e condições padrão para o fornecimento de serviços e produtos
• Contratos de adjudicatário, cliente e fornecedor
• Listas de fornecedores, produtos, serviços e distribuição
• Políticas e procedimentos
• Documentos de propostas e concursos

 

Operações registos

• Registos de controlo de acesso
• Acordos de nível de serviço
• Correspondência geral
• Documentação sobre seguros

 

Registos de marketing

• Material publicitário e promocional
  
• Gestão da informação da marca

 

Registos de auditoria de risco

• Relatórios de auditoria
• Quadros e planos de gestão de risco

 

Registos de Informação e Tecnologia

• Documentação relativa à política de utilização de computadores/dispositivos móveis
• Planos de recuperação em caso de catástrofe
• Registos de hardware

 

Registos de iniciativa sociale corporativa (CSI)

 

• Plano de CSI de projetos/registo de organizações que recebem financiamento
• Registos e contratos de acordos com a organização financiada

 

 

8.  Informações sobre como nos apresentar uma solicitação ao abrigo da PAIA^[7]

8.1.  Caso pretenda apresentar uma solicitação ao abrigo da PAIA junto da CCA, pode fazê-lo através do formulário C do Anexo B da Government Notice N.º R.187 datada de 15 de fevereiro de 2002, ou através de um formulário substancialmente semelhante.  Para sua conveniência, anexámos o formulário ao presente Manual. Está anexado como Anexo 1 (Formulário C).

8.2.  É importante enviar as solicitações de acesso aos registos ao Responsável pela Informação através do endereço ou endereço de email fornecido supra no presente Manual. É importante que o formulário de solicitação contenha detalhes suficientes que nos permitam identificar o solicitante e o registo de que necessita.  Deverá ainda indicar de que forma gostaria de aceder aos registos, por exemplo num formato impresso em papel ou eletrónico.  Deverá ainda informar se, além de uma resposta escrita, gostaria de receber o nosso contacto de outra forma, por exemplo por telefone ou correio eletrónico.  Neste caso, deverá indicar os dados de contacto adicionais.

8.3.  É fundamental que o solicitante indique o direito que pretende exercer ou proteger e explique as razões pelas quais o registo solicitado é necessário para o exercício ou proteção desse direito.

8.4.  Em caso de solicitações efetuadas em nome de outra pessoa, é necessário apresentar provas da capacidade e/ou autoridade no âmbito da qual a solicitação está a ser efetuada.  Essas provas ficarão sujeitas à satisfação do Responsável pela Informação.

8.5.  Se não utilizar o formulário designado para o efeito (no Anexo 1 do presente Manual), a sua solicitação pode ser rejeitada por falta de conformidade processual, recusada (se não forem fornecidas informações suficientes ou por outro motivo) ou sofrer atrasos.

8.6.  Note que também será exigido o pagamento das taxas previstas.

​  A lista das taxas previstas para as solicitações e o acesso aos registos (se a solicitação for aprovada) é apresentada no Anexo 2 do presente Manual

8.7.  Caso sejam solicitados registos não relacionados com uma solicitação pessoal, notificaremos o solicitante relativamente à taxa prevista (se aplicável) antes de avançar com o processamento da solicitação. Poderá interpor um recurso interno ou uma petição junto do Tribunal quanto à exigência de pagamento por uma solicitação.

8.8.  Tomaremos então uma decisão sobre a solicitação e notificaremos da mesma no formato identificado.

8.9.  Se a sua solicitação for aprovada, deverá pagar uma taxa de acesso adicional pela reprodução, pesquisa e preparação do registo, e pelo tempo excedente às horas previstas para pesquisar e preparar o registo solicitado.

8.10.  Importa notar que iremos avaliar e considerar todas as solicitações que recebermos ao abrigo da PAIA.  É importante lembrar que, embora tenhamos publicado o presente Manual e descrito as categorias e o assunto das informações ou registos que possuímos, tal não confere direitos de acesso às informações ou registos, exceto ao abrigo do disposto na PAIA.  São exemplos de registos a que poderá não ter direito os de terceiros que sejam pessoas singulares (isto é, humanos), as informações comerciais de terceiros, a segurança das pessoas ou a proteção da propriedade, os que estão protegidos da produção ou publicação no âmbito de procedimentos legais, as informações comerciais de um organismo privado e as informações de investigação de terceiros e de um organismo privado.

9.  Informações no âmbito da POPIA^[8]

9.1.  Introdução

Ao abrigo da POPIA, somos obrigados a fornecer determinadas informações sobre a forma como as informações pessoais por nós tratadas são utilizadas, divulgadas e protegidas, entre outras.

​  Definimos abaixo a informação necessária.

9.2.  Informações sobre uma solicitação ao abrigo da POPIA

9.2.1.  A POPIA prevê que, mediante prova de identidade, possa solicitar gratuitamente a confirmação de posse de informações pessoais relativas a si.  Poderá também solicitar o registo ou a descrição das informações pessoais relativas a si, nomeadamente informações sobre a identidade de terceiros que têm ou tiveram acesso a essas informações.

9.2.2.  A solicitação de informações pessoais no âmbito da POPIA devem ser efetuadas em conformidade com o disposto na PAIA.[9] . Este processo é descrito na alínea 8 supra.  Antes de prestarmos o serviço, daremos uma estimativa, por escrito, da taxa aplicável para lhe fornecer as informações pessoais.  Podemos também solicitar o pagamento de um depósito para a totalidade ou parte da taxa antes de fornecer as informações pessoais solicitadas.[10]

9.2.3.  Tem o direito de solicitar a correção e, em determinadas circunstâncias, a eliminação ou destruição das suas informações pessoais, na forma prevista[11] . Caso pretenda solicitar a correção, eliminação ou destruição de informações pessoais, deverá solicitá-lo junto do Responsável pela Informação no endereço postal ou morada, ou no endereço de email acima indicado no formulário constante no Anexo 3.

9.2.4.  Em determinadas circunstâncias, pode também opor-se ao tratamento das suas informações pessoais, por motivos razoáveis relacionados com a sua situação, na forma prevista[12].  Caso pretenda opor-se, deverá preencher o formulário constante no Anexo 4 e apresentá-lo ao Responsável pela Informação no endereço postal ou morada ou no endereço email acima indicados[13].

9.3. Finalidade do tratamento^[14]

9.3.1.  A POPIA prevê que as informações pessoais devem ser tratadas para um fim específico.

9.3.2.  A finalidade do tratamento da informação dependerá do tipo de informação pessoal que recolhemos e da nossa relação com o solicitante enquanto titular dos dados.  A finalidade do tratamento dos seus dados é normalmente divulgada, explícita ou implicitamente, no momento em que os dados são obtidos.   Para mais informações, consulte também a Política de Privacidade da CCA na seguinte ligação: link: https://www.coca-cola.co.za/privacy-policy.

9.4.  Informação pessoal que é alvo de tratamento^[15]

 

Categoria do Titular dos Dados	Categoria da Informação Pessoal
Pessoas singulares	Nomes; dados de contacto; endereços postais e moradas; data de nascimento; número de identificação etária; informações fiscais; nacionalidade; sexo; dados bancários; pontos de vista e opiniões pessoais e correspondência confidencial.
Pessoas/entidades jurídicas	Nomes de contactos; nome da entidade jurídica; endereço postal e morada; dados de contacto; informação financeira; número de registo; documentos de fundação; informação fiscal; signatários autorizados; beneficiários; proprietários beneficiários finais.
Pessoas/entidades estrangeiras	Nomes; dados de contacto; endereços físicos e postais; informação financeira; data de nascimento; informação fiscal relacionada número de passaporte; nacionalidade; sexo; correspondência confidencial; número de registo; documentos de fundação; informação fiscal; signatários autorizados, beneficiários, proprietários beneficiários finais
Prestadores de serviços contratados	Nomes de contactos; nome da entidade jurídica; endereço físico e postal e dados de contacto; informações financeiras; número de registo; documentos de fundação; informações fiscais; signatários autorizados, beneficiários, proprietários beneficiários finais
Intermediários/consultores	Nomes de contactos; nome da entidade jurídica; endereço físico e postal e dados de contacto; informações financeiras; número de registo; documentos de fundação; informações fiscais; signatários autorizados, beneficiários, proprietários beneficiários finais
Colaboradores/diretores/possíveis colaboradores/acionistas/ voluntários/familiares de colaboradores/colaboradores temporários	Sexo, gravidez; estado civil; raça, idade, língua, informação sobre escolaridade; informação financeira; histórico de emprego; ​ Número de identificação; familiares mais próximos; nome dos filhos, sexo, idade; endereço postal e morada; dados de contacto; opiniões, comportamento criminal e/ou registos criminais; bem-estar; interesses comerciais externos; informação médica:
Utilizadores finais do site/utilizadores finais da aplicação	Nomes, dados de identificação eletrónica: endereço de IP; dados de início de sessão, cookies, dados de localização eletrónica; dados de telemóvel, dados de GPS.

9.5.  Categorias de destinatários para finalidades de tratamento de informação pessoal^[16]

9.5.1.  Podemos fornecer informações pessoais aos seguintes potenciais destinatários:

• Entidades internas ao grupo de empresas TCCC;
• Gestão;
• Colaboradores;
• Colaboradores temporários; e
• Operadores subcontratados

9.5.2.  Podemos divulgar informações pessoais que recolhemos aos nossos prestadores de serviços terceiros, com os quais temos relações comerciais ou cujos serviços ou produtos escolhemos utilizar, nomeadamente serviços em nuvem alojados em jurisdições internacionais.

9.5.3.  Podemos divulgar informações pessoais com qualquer autoridade reguladora e governamental ou provedores de justiça, ou outras autoridades, incluindo as autoridades fiscais.

9.5.4.  Procuramos celebrar acordos escritos para garantir que as outras partes cumpram os nossos requisitos de confidencialidade e privacidade.  As informações pessoais também podem ser divulgadas quando temos o dever legal ou o direito legal de o fazer.

9.6.  Descrição geral das medidas de proteção da informação^[17]

A CCA emprega medidas técnicas e organizativas adequadas e razoáveis para evitar a perda, dano ou destruição não autorizada de informações pessoais e o acesso ou tratamento ilegal de informações pessoais. 

São exemplos dessas medidas:

• Firewalls;
• Software de proteção contra vírus e protocolos de atualização;
• Controlo do acesso físico;
• Configuração segura do hardware e software que compõe a nossa infraestrutura de tecnologia de informação.

 

ANEXO 1

 

FORMULÁRIO C

SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO REGISTO DE ORGANISMO PRIVADO

(Secção 53(1) da Promotion of Access to Information Act (Lei de Promoção do Acesso à Informação) de 2000 (Lei n.º 2 de 2000)) [Regulamento 10]

 

A.  Particularidades do organismo privado

Presidente:

 

B.  Particularidades da pessoa que solicita o acesso ao registo

(a) Os dados da pessoa que solicita o acesso ao registo devem ser indicados abaixo.

(b) Deve ser indicado o endereço e/ou o número de fax da República para a qual a informação será enviada.

(c) Deve ser anexado o comprovativo da capacidade em que a solicitação é efetuada

 

Nomes completos e apelido……………………………………………………………………………

 

Número de identidade:

 

Endereço postal: …………………………………………………………………………………………………………

Número de telefone: (………) ………………………….….

Número de fax: (………)………………………….…..

Endereço de email:                     …………………………………………………………………………………………………………

Capacidade em que a solicitação é efetuada, se efetuada em nome de outra pessoa:

 

C.  Particularidades da pessoa em cujo nome é efetuada a solicitação

Esta secção deve ser preenchida APENAS se for efetuada uma solicitação de informação em nome de outra pessoa.

Nomes completos e apelido:     …………………………………………………………………………………………………………

 

Número de identidade:

 

D.  Particularidades do registo

(a) Apresentar informações completas sobre o registo ao qual o acesso é solicitado, incluindo o número de referência, se for do seu conhecimento, para que seja possível localizar o registo.

(b) Se o espaço fornecido não for adequado, deverá continuar numa folha em separado e anexá-la a este formulário. O solicitante terá de assinar todas as páginas adicionais.

 

1. Descrição do registo ou parte relevante do registo:

 

……………………………………………………………………………………………………………………

2. Número de referência, se disponível:

……………………………………………………………………………………………………………………

 

3. Outras particularidades do registo:

……………………………………………………………………………………………………………………

 

E.  Taxas

(a) Uma solicitação de acesso a um registo que não seja um registo com informações pessoais sobre si só será processado mediante o pagamento de uma taxa de solicitação.

(b) Receberá uma notificação sobre o montante que terá de pagar como taxa de solicitação.

(c) A taxa a pagar pelo acesso a um registo depende do formato em que o acesso é solicitado e do tempo razoável necessário para procurar e preparar o mesmo.

(d) Se for elegível para isenção do pagamento da taxa, deverá indicar o motivo da isenção.

 

Motivo da isenção do pagamento de taxas:

 

……………………………………………………………………………………………………………………

 

ANEXO 2

 

TAXAS RELATIVAS A ORGANISMOS PRIVADOS NO ÂMBITO DA PAIA

1.  A taxa para uma cópia do Manual, conforme previsto no Regulamento 9(2)(c) da PAIA, é de 1,10 R por cada fotocópia de uma página de tamanho A4 ou parte dela.

2.  As taxas de reprodução referidas no Regulamento 11(1) da PAIA são as seguintes 

(a) Por cada fotocópia de uma página de tamanho A4 ou parte dela, 1, 10 R.

(b) Por cada cópia impressa de uma página de tamanho A4 ou parte dela, que esteja guardada num computador ou em formato eletrónico ou legível por máquinas, 0,75 R.

(c) Por uma cópia em formato legível por computador em -

(i) disco rígido, 7,50 R;

(ii) disco compacto (CD), 70,00 R.

(d) (i) Por uma transcrição de imagens visuais para uma página de tamanho A4 ou parte dela, 40,00 R;

(ii) Por uma cópia de imagens visuais 60,00 R.

(e) (i) Por uma transcrição de uma gravação em áudio para uma página de tamanho A4

ou parte dela, 20,00 R;

(ii) Por uma cópia de uma gravação em áudio, 30,00 R.

 

3. A taxa de solicitação a pagar pelo solicitante que não seja o solicitante pessoal referido no Regulamento 11(2) da PAIA é de 50,00 R.

4. As taxas de acesso a pagar por um solicitante referido no Regulamento 11(3) da PAIA

são as seguintes:

(1) (a) Por cada fotocópia de uma página de tamanho A4 ou parte dela, 1,10 R.

(b) Por cada cópia impressa de uma página de tamanho A4 ou parte dela, que esteja guardada num computador ou em formato eletrónico ou legível por máquinas, 0,75 R.

(c) Por uma cópia em formato legível por computador em -

(i) disco rígido, 7,50 R;

(ii) disco compacto (CD), 70,00 R.

(d) (i) Por uma transcrição de imagens visuais para uma página de tamanho A4 ou  parte dela, 40,00 R;

(ii) Por uma cópia de imagens visuais 60,00 R.

(e) (i) Por uma transcrição de uma gravação em áudio para uma página de tamanho A4 ou parte dela, 20,00 R;

(ii) Por uma cópia de uma gravação em áudio, 30,00 R.

(f) Pela pesquisa e preparação do registo para divulgação, 30,00 R por cada hora ou parte de hora razoavelmente necessária para essa pesquisa e preparação.

 

(2) Para efeitos da secção 54(2) da PAIA, aplica-se o seguinte:

(a) seis horas como as horas a ultrapassar antes da necessidade de pagamento do depósito; e

(b) um terço da taxa de acesso é pago como depósito pelo solicitante.

(3) É necessário pagar os custos de envio no caso de envio de um registo, por correio, ao solicitante.

 

ANEXO 3

 

SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO OU ELIMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS, OU DESTRUIÇÃO OU ELIMINAÇÃO DO REGISTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS NOS TERMOS DA SECÇÃO 24(1) DA PROTECTION OF PERSONAL INFORMATION ACT (LEI DE PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS) DE 2013 (LEI N.º 4 DE 2013)

REGULAMENTOS RELATIVOS À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE 2018

[Regulamento 3]

Nota:

1.  Podem ser anexadas declarações ou outras provas documentais, conforme aplicável, em apoio da solicitação.

2.  Se o espaço previsto neste formulário não for adequado, deverá apresentar a informação como anexo a este formulário e assinar cada página.

3.  Preencher conforme aplicável.

Marcar a caixa apropriada com um "x".

Solicitação de:

Correção ou eliminação das informações pessoais sobre o titular dos dados que se encontram na posse ou sob o controlo da parte responsável.

Destruição ou eliminação de um registo de informações pessoais sobre a pessoa em causa que esteja na posse ou sob o controlo da parte responsável que já não esteja autorizada a conservar o registo de informações.

A	INFORMAÇÕES SOBRE O TITULAR DOS DADOS
Nome(s) e apelido(s)/ nome registado do titular dos dados:
Identificador único/ Número de identidade:
Endereço residencial,  postal ou comercial
	Código (      )
Número(s) de contacto:
Número de fax/endereço de email:
B	INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE RESPONSÁVEL
Nome(s) e apelido(s)/ nome registado da parte responsável
Endereço postal, morada ou comercial:
	Código (      )
Número(s) de contacto:
Número de fax/endereço de email:
C	INFORMAÇÃO A CORRIGIR/APAGAR/ELIMINAR/DESTRUIR
D	MOTIVOS PARA A *CORREÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO PESSOAL RELATIVA AO TITULAR DOS DADOS NOS TERMOS DA SECÇÃO 24(1)(a) QUE ESTEJA NA POSSE OU SOB O CONTROLO DA PARTE RESPONSÁVEL; e/ou MOTIVOS PARA A *DESTRUIÇÃO OU ELIMINAÇÃO DE UM REGISTO DE INFORMAÇÃO PESSOAL RELATIVA AO TITULAR DOS DADOS, NOS TERMOS DA SECÇÃO 24(1)(b), QUE A PARTE RESPONSÁVEL NÃO TENHA JÁ AUTORIZAÇÃO PARA CONSERVAR. (Apresentar detalhadamente os motivos da solicitação)

Assinado a .......................................... no dia ...................... de ........................... de 20………...

 

...........................................................................

 

Assinatura do titular dos dados/pessoa designada

 

 

ANEXO 4

 

OBJEÇÃO AO TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS NOS TERMOS DA SECÇÃO 11(3) DA PROTECTION OF PERSONAL INFORMATION ACT (LEI DE PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS) DE 2013 (LEI N.º 4 DE 2013)

REGULAMENTOS RELATIVOS À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE 2018

 

[Regulamento 2]

Nota:

1.  Podem ser anexadas declarações ou outras provas documentais, conforme aplicável, em apoio da objeção.

2.  Se o espaço previsto neste formulário não for adequado, deverá apresentar a informação como anexo a este formulário e assinar cada página.

3.  Preencher conforme aplicável.

A	INFORMAÇÕES SOBRE O TITULAR DOS DADOS
Nome(s) e apelido/nome registado do titular dos dados:
Identificador único/ Número de identidade:
Endereço residencial, postal ou comercial
	Código (      )
Número(s) de contacto:
Número de fax/endereço de email:
B	INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE RESPONSÁVEL
Nome(s) e apelido/nome registado da parte responsável:
Endereço postal, morada ou comercial:
	Código (      )
Número(s) de contacto:
Número de fax/endereço de email:
C	MOTIVOS PARA A OBJEÇÃO NOS TERMOS DA SECÇÃO 11(1)(d) a (f) (Deverá apresentar detalhadamente os motivos da objeção)

 

Assinado a .......................................... no dia ...................... de ........................... de 20………...

...........................................................................

 

Assinatura do titular dos dados/pessoa designada

 

^[1]Secção 51(1)(a) da PAIA

^[2]Secção 51(1))b)(i) da PAIA na redação da secção 110 da POPIA.

^[3]Secção 51(1)(b)(ii) da PAIA na redação da secção 110 da POPIA.

^[4]Está definido na secção 52(2) da PAIA.

^[5]Secção 51(1)(b)(ii) da PAIA na redação da secção 110 da POPIA.

^[6]Secção 51(1)(b)(iv) da PAIA na redação da secção 110 da POPIA.

^[7]Secção 51(1)(b)(iv) da PAIA na redação da secção 110 da POPIA e secção 53 da PAIA.

^[8]Secção 51(1)(c) da PAIA na redação da secção 110 da POPIA.

^[9]Secção 25 da POPIA.

^[10]Secção 23(3)(a) e (b) da POPIA.

^[11]Secção 23(2) e 24 da POPIA.

^[12]Secção 11(3)(a) da POPIA.

^[13]Formulário 2 dos Regulamentos relativos à proteção de informação pessoal.

^[14]Secção 51(1)(c)(i) da PAIA na redação da secção 110 da POPIA.

^[15]Secção 51(1)(c)(ii) da PAIA na redação da secção 110 da POPIA. A informação fornecida nesta secção refere-se a uma gama abrangente de categorias de informação. A lista não é exaustiva.

^[16]Secção 51(1)(c)(iii) da PAIA na redação da secção 110 da POPIA.